Entenda o fluxo de procedimentos desde a autuação ambiental

Entender como funciona o fluxo de procedimentos desde a autuação ambiental é necessário e essencial, para que vocês, empreendedores, proprietários rurais ou membros da sociedade civil não tomem decisões errôneas em relação à condução do processo administrativo. Este conhecimento é tão importante quanto a procura por profissionais da área técnica especializada em soluções ambientais como a Azta Assessoria Ambiental, e ainda, quanto à segurança jurídica, oferecida por alguns escritórios parceiros da nossa empresa.

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Autos de infração lavrados pelos órgãos ambientais competentes

Primeiramente é necessário salientar a importância da tríplice responsabilidade que o empreendedor, proprietário rural ou qualquer outra indivíduo, ora como representante legal ou contratual de pessoa jurídica, ora como pessoa física tem em relação ao crime ambiental cometido. Vale destacar que a obediência no cumprimento dos prazos legais é um dos pontos cruciais para que a situação seja negociável com as resoluções mais adequadas. Outra questão muito importante são as circunstâncias atenuantes como o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, comunicação prévia pelo agente de perigo iminente de degradação ambiental e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. O Art. 71 da Lei Federal nº 9.605/1998 e o Art. 13 do Decreto Estadual nº 60.342/2014 destacam que o autuado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar a defesa ou impugnação contra o auto de infração. Este prazo começa a transcorrer a partir da data de publicação do feito no Diário Oficial (D.O.). Para o Estado de São Paulo, antes da publicação no D.O. é convocado um atendimento ambiental no prazo de 10 (dez) a 40 (quarenta dias) após a intimação da lavratura do Auto de Infração Ambiental. Nele serão consolidadas as infrações e penalidades cabíveis, bem como a proposta as medidas para regularização da atividade objeto da autuação (Art. 7 e 8 do Decreto Estadual nº 60.342/2014). Para isso é de suma importância a presença do autuado no atendimento ambiental e o acompanhamento de técnicos especializados, principalmente, para entender a peça inicial do processo administrativo, as condições de reversibilidade do dano ambiental e quais medidas necessárias para reparação do dano ambiental, já que só efetuar o pagamento da multa não exime o autuado da recuperação do dano ambiental, conforme o Art. 45 do Decreto Estadual nº 60.342/2014. Com isso o autuado tem o respaldo necessário para a tomada de decisão quanto a assinatura do termo de compromisso de recuperação ambiental, circunstância esta que atenua a pena através do arrependimento do autuado e contempla medidas de conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme o Parágrafo único do Art. 27  do Decreto Estadual nº 60.342/2014 e os Arts. 139 a 148 do Decreto Federal nº 6.514/2008. A importância de entender a tríplice responsabilidade implica em maiores cuidados por parte do indivíduo quanto as questões relacionadas ao dano ambiental cometido. Pois a responsabilidade cível está relacionada a obrigação de reparar o dano ambiental, a responsabilidade administrativa está relacionada com o pagamento da multa e a assinatura e cumprimento do termo de compromisso responsável pela reparação do dano ambiental e a responsabilidade criminal está relacionada a exigibilidade de responder por um crime, conforme a relevância e tentativas de confundir e ludibriar as ações de reparação do dano ambiental.

Story of Stuff (“A história das coisas”)

Neste vídeo conseguimos observar de forma impactante o quanto o sistema linear do capitalismo afeta, destrói, exauri e desequilibra o planeta Terra, sob a ótica de Annie Leonard. De fato, os impactos causados pela cronologia dos fatos narrados no vídeo é observado de forma sutil na vida real das gerações atuais. Ou seja, muitas vezes não temos a magnitude e significância de determinado impacto ambiental que afeta o recurso ar, água, solo e subsolo ao longo do tempo. Essa sensação imediatista muitas vezes nos limita a enxergar o futuro para as nossas gerações. O vídeo tenta trazer a percepção da “rapidez” de como acontecem as coisas e no seu desfecho trás também a percepção de como é possível tornar o sistema cíclico. Podemos observar ambas percepções veementemente difundidas nas revelações feitas por pesquisas científicas.

Story of Stuff (“A História das Coisas”).

ACONTECEU o plantio de mudas de árvores em APP no último domingo (01/06/19)

Mobilização realizada com sucesso debaixo de muita chuva. Foram plantadas 230 mudas de árvores na área de preservação permanente do córrego monjolinho na área urbana do município de Ourinhos/SP. A Azta Assessoria Ambiental marcou presença. Nós fazemos parte do grupo Cidade Verde Ourinhos/SP.